POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Data da última atualização: 04/10/2023
A Sentineli Sobral Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.261.474/0001-76 (“IMOBILIÁRIA”), entendendo que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental do titular que precisa ser harmonizado com as atividades empresariais, estabelece com os titulares de dados pessoais o compromisso de respeitar a legislação brasileira no tocante à proteção de dados pessoais. Desta forma, por meio desta Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, como parte integrante do seu sistema de gestão corporativo, alinhada às boas práticas de mercado e normas aplicáveis, busca garantir níveis adequados de proteção às informações da organização ou sob sua responsabilidade, dar transparência e estabelecer diretrizes para o tratamento dos dados pessoais realizados pela IMOBILIÁRIA em todas as fases dos seus ciclos de vida, especialmente para:
- prevenir possíveis causas de incidentes e responsabilidade legal da IMOBILIÁRIA e seus empregados, colaboradores, parceiros de negócio, fornecedores e prestadores de serviço;
- minimizar os riscos de perdas financeiras, de participação no mercado ou de qualquer outro impacto negativo no negócio da IMOBILIÁRIA;
- orientar quanto à adoção de controles técnicos e administrativos para atendimento dos requisitos para Proteção de Dados Pessoais, conforme a legislação vigente;
- resguardar os direitos dos titulares dos dados pessoais que são tratados pela IMOBILIÁRIA.
Esta Política foi desenvolvida em conformidade com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), devendo ser observada integralmente por todos.
- ABRANGÊNCIA
Aplica-se esta Política a todos os indivíduos que possuem vínculo com a IMOBILIÁRIA, tais como empregados, prestadores de serviço autônomos (“PJ”), colaboradores diretos, colaboradores e/ou fornecedores que tratam ou virão a tratar os Dados Pessoais em nome da IMOBILIÁRIA. Assim, esta Política abrange todo e qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais realizado pela empresa IMOBILIÁRIA. - EXCEÇÕES
Os casos não previstos nesta Política deverão ser submetidos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“DPO”) e/ou ao Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da IMOBILIÁRIA para deliberação. - DEFINIÇÕES
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV – transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. - CONTEXTO DA LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados tem por objetivo estabelecer as condições para o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei se aplica a todas as empresas que realizam qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente dos seus portes, volumes de negócios, número de funcionários ou volumes de faturamento. Desta forma, é certo dizer que a IMOBILIÁRIA atua como Controladora dos Dados Pessoais, obrigando que suas atividades de tratamentos de dados pessoais observem a boa-fé, que estejam fundamentados em uma das Bases Legais, e em conformidade com os princípios elencados na Lei e regulamentos aplicáveis. - PRINCÍPIOS
A IMOBILIÁRIA, por meio desta Política, demonstra seu compromisso na preservação e respeito ao direito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação informativa das pessoas naturais com quem se relaciona por meio do desenvolvimento de suas atividades e que resultam no Tratamento de Dados Pessoais. Além disso, nos termos da LGPD, os 10 (dez) princípios legais norteadores são a seguir apresentados:
I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário dos dados para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Ao Titular dos Dados Pessoais é assegurado, a qualquer momento, exercer perante a IMOBILIÁRIA, os seguintes direitos legais:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Além disso, o Titular dos Dados Pessoais também tem direito de:
• Ser informado sobre como a IMOBILIÁRIA está cumprindo suas obrigações relacionadas à proteção de Dados Pessoais;
• Ser informado sobre como manter os Dados Pessoais atualizados;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, caso estas ocorram, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.Nas limitações da legislação aplicável, a IMOBILIÁRIA se reserva no direito de manter a confidencialidade de algumas Informações e Dados Pessoais, como assegurado pela LGPD, para manter o seu segredo de negócio, por obrigação legal ou, até mesmo, para proteger os direitos de seus parceiros e dos próprios Titulares de Dados Pessoais.Se o titular de dados desejar exercer qualquer um dos direitos descritos acima, deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Vide Canal de Comunicação).
- TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A IMOBILIÁRIA, para a realização de qualquer atividade de Tratamento de Dados Pessoais, se compromete a atuar dentro dos ditames legais, respeitando as normas de proteção de dados pessoais, em especial a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assim como as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Por tal razão, as Informações e os Dados Pessoais referentes aos Titulares serão limitados ao mínimo necessário.A IMOBILIÁRIA trata Dados Pessoais dos Titulares para execução de suas atividades. Estes Dados Pessoais podem ter diferentes características e serem classificados da seguinte forma:
• CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO: Tratamento de dados pessoais incluindo, mas não limitando, aos dados identificadores presentes nos currículos endereçados à IMOBILIÁRIA, endereços, dados de contato e dados profissionais, a fim de permitir que a IMOBILIÁRIA possa entrar em contato, bem como avaliar as competências dos candidatos às vagas de emprego durante o processo de recrutamento e seleção;
• TITULARES COLABORADORES (colaboradores maiores de idade e PJ’s): Tratamento de dados pessoais a fim de que a IMOBILIÁRIA possa gerenciar as questões de recursos humanos durante o contrato de trabalho dos seus colaboradores, incluindo, mas não limitando, aos seguintes:
a.) Informações relacionadas a sua identidade e ao seu estado civil, incluindo seu nome completo, RG, CPF, número e série da CTPS fotografia, endereço residencial, número de telefone pessoal, data e local de nascimento, sexo, estado civil, quantidade de filhos, dentre outros que se façam necessários;
b.) Informações relacionadas ao seu grau de escolaridade:
i. incluindo seus diplomas e/ou certificados, experiência profissional, cursos, dentre outros que se façam necessários;
ii. Informações relacionadas ao seu estado civil e situação familiar: incluindo filiação, dados dos filhos, cônjuge ou companheiro(a), dentre outros que se façam necessários;
iii. Informações relacionadas à sua vida profissional, incluindo seu número de telefone corporativo, endereço de e-mail corporativo, cargo, matrícula, tempo de empresa, data de admissão, seu grau de instrução, seu salário, o setor em que você trabalha, o nome e o cargo de seu gestor, a natureza de seu contrato de trabalho/seu vínculo empregatício, quadro de funcionários, datas de exames médicos de admissão, periódico, número da carteira de habilitação, dentre outros que possam ser necessários;
iv. Informações financeiras: incluindo dados bancários, valor de remuneração, imposto de renda e benefícios concedidos, dentre outros que se façam necessários.• PRESTADORES DE SERVIÇO:
o Dados pessoais para o tratamento de regularidades trabalhistas e previdenciárias, garantindo o conformidade da operação da empresa com as leis pertinentes;
• TITULARES REPRESENTANTES LEGAIS
o Informações de identificação e contato: qualquer dado que possibilite entrar em contato ou confirmar cadastro e/ou identidade, como nome completo, número do CPF, número do RG, endereço completo, números de telefone, dentre outros que se façam necessários;
o Informações relacionadas à vida corporativa, incluindo seu número de telefone corporativo, endereço de e-mail corporativo, dentre outros que se façam necessários;
o Documentos comprobatórios de poderes: informações constantes em documentos societários, procurações, atas etc.• TITULARES CLIENTES DA IMOBILIÁRIA
o Informações relacionadas à identificação dos clientes como Nome, data de nascimento, RG, RNE, Certidões, endereço completo, telefone, e-mail, preferências a serem respeitadas, dentre outras;;
o Informações relacionadas ao imóvel a ser comercializado: Escrituras, matrícula do imóvel, IPTU, procurações, RGI, dentre outros;O tratamento de dados pessoais será realizado enquanto perdurarem as finalidades específicas e legítimas para as quais os dados foram coletados, devendo este cessar quando essas finalidades forem alcançadas ou quando não houver mais necessidade dos dados, de acordo com os requisitos legais da LGPD.
Os Dados Pessoais apenas serão tratados, independentemente da obtenção de Consentimento do Titular, desde que fundamentado em uma das Bases Legais, previstas no artigo 7º ou 11° da LPGD, sendo os seguintes casos aplicáveis à IMOBILIÁRIA:
•ART. 7° – I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
•ART. 7° – II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
•ART. 7° – V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
•ART. 7° – VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
•ART. 7° – IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
•ART. 11° – I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
•ART. 11° – II – g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.Ressalta-se que o Consentimento pode fundamentar qualquer tipo de Tratamento de Dados Pessoais e de Dados Pessoais Sensíveis. Quando o Consentimento for necessário, será requerido ao Titular, através de manifestação expressa, de forma livre, informada e inequívoca, em campo apropriado.
A IMOBILIÁRIA adotará medidas técnicas e administrativas condizentes/pertinentes com os seus modelos de negócio, aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Somente deverão tratar dados pessoais ou ter acesso aos dados pessoais tratados pela IMOBILIÁRIA os colaboradores que realmente necessitem lidar com eles, sendo devidamente protegidos de acessos indevidos e irregulares, através da utilização de medidas técnicas e de segurança adequadas.
- FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A IMOBILIÁRIA se compromete a respeitar as finalidades para as quais foram coletados os Dados Pessoais, os quais somente serão utilizados para viabilizar suas atividades.•CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO: O tratamento de Dados Pessoais dos candidatos a vagas de emprego é realizado com a finalidade principal de recrutamento e seleção;
•TITULARES COLABORADORES: Quando o Titular dos Dados Pessoais for Colaborador da IMOBILIÁRIA, seus Dados Pessoais serão tratados para a finalidade principal de execução do contrato de trabalho ou prestação de serviços, assim como para viabilizar as atividades para as quais foi contratado e cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
•PRESTADORES DE SERVIÇO: o tratamento dos dados pessoais de titulares prestadores de serviço é realizado com a finalidade de conformidade legal;
•TITULARES REPRESENTANTES LEGAIS: O tratamento de Dados Pessoais do Titular Representante Legal é realizado com a finalidade principal de conferência de sua legitimidade, autenticidade e poderes, assim como para assinatura de contratos e outros negócios jurídicos.
•TITULARES CLIENTES DA IMOBILIÁRIA: O tratamento de Dados Pessoais dos titulares clientes da imobiliária serão realizados a fim de que a IMOBILIÁRIA possa realizar o seu trabalho de corretagem imobiliária, intermediar a compra, venda ou eventualmente locação do imóvel, mediante a assinatura de contratos, assim como realizar o registro do imóvel no cartório. - CRITÉRIOS E PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O armazenamento dos Dados Pessoais é realizado de forma a garantir as suas confidencialidades, integridades e disponibilidades, de acordo com os fundamentos legais. Quando possível, os Dados Pessoais serão armazenados de forma anonimizada, visando as suas proteções.A IMOBILIÁRIA respeitará o período necessário para a realização do Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com os seus modelos de negócio, bem como de acordo com a harmonização da LGPD com os demais diplomas jurídicos vigentes no Brasil.Durante o armazenamento dos Dados Pessoais, os colaboradores da IMOBILIÁRIA seguirão as seguintes diretrizes:
•Quando armazenados fisicamente, os Dados Pessoais ficarão em local com infraestrutura de segurança apropriada, devidamente trancados, fora do alcance de outras pessoas que não as expressamente autorizadas a acessá-los;
•Quando armazenados digitalmente, os Dados Pessoais ficarão em pasta protegida por criptografia e restrição de acesso por senha pessoal;
•A IMOBILIÁRIA manterá registro de acessos realizados aos Dados Pessoais armazenados;
•Eventuais cópias de Dados Pessoais somente deverão ser feitas em caso de necessidade para cumprimento da finalidade proposta ao Tratamento de Dados Pessoais, de acordo com o modelo de negócios da IMOBILIÁRIA.Nas limitações da legislação aplicável, a IMOBILIÁRIA se reserva no direito de manter as Informações e Dados Pessoais quando sua manutenção for autorizada pela legislação aplicável, como em caso de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos em processos.
O departamento jurídico e o Encarregado (DPO) da IMOBILIÁRIA deverão ser consultados antes da realização do descarte de quaisquer Dados Pessoais para.
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais com controladores e/ou operadores está condicionado ao compromisso, por quem detém e transmite os Dados Pessoais, e que de fato possui Base Legal para fazê-lo eque pode prestar constas nesse sentido assim que solicitado. Assim, a IMOBILIÁRIA compartilhará os Dados Pessoais quando a necessidade for legítima, mantendo os registros das operações.A IMOBILIÁRIA compartilhará Dados Pessoais com:
•(i) pessoas expressamente autorizadas pelo Titular;
•(ii) entes públicos, por motivos legais, para cumprir uma ordem ou procedimento legal e/ou responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais;
•(iii) prestadores de serviços (p. ex. escritório de contabilidade, escritório de advocacia etc.), a quem podemos recorrer com o propósito de prestar nossos serviços;
•(iv) autoridades, órgãos reguladores, tribunais e agências governamentais, quando exigido por lei, regulamento ou processo legal ou para o exercício regular de direitos;
•(v) instituições financeiras, inclusive quando necessário, para viabilizar alguma transação ou outras atividades para execução de contrato.
•(vi) Cartórios, visando o cumprimento de obrigações legais.Quando outras empresas forem contratadas para fins de Tratamento de Dados Pessoais ou quando existir Uso Compartilhado de Dados, a IMOBILIÁRIA exigirá garantias contratuais de adequação aos seus padrões de privacidade, segurança e proteção de Dados Pessoais.
Além disso, sempre que possível, visando a proteção do Titular, a IMOBILIÁRIA utilizará técnicas de Anonimização e Dados Pseudonimizados, especialmente quando do Uso Compartilhado de Dados.
- TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, mediante a total observância dos requisitos legais, para as finalidades que foram coletados. - NÃO DISCRIMINAÇÃO
A IMOBILIÁRIA declara que as suas intenções com o Tratamento de Dados Pessoais nunca foi e nunca será a de discriminar nenhum tipo de Titular com base na raça, cor, religião (credo), gênero, expressão de gênero, idade, geolocalização, nacionalidade (ascendência), deficiência, estado civil ou orientação sexual do mesmo, em qualquer uma das suas atividades ou operações que realiza com dados pessoais. - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CANAL DE COMUNICAÇÃO A IMOBILIÁRIA
A IMOBILIÁRIA possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que pode auxiliar o Titular na obtenção de esclarecimentos e informações adicionais sobre esta Política ou como a IMOBILIÁRIA lida com os dados pessoais tratados.Nome: Marcelo de Luca sobral
Telefone: 21 3435-5000
e-mail: contato@sentineliesobral.com.br
Endereço: Group 610 – Barra Tower – Av. das Américas, 8.445 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22793-081 - VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃOA IMOBILIÁRIA
A IMOBILIÁRIA poderá alterar e atualizar essa Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados sempre que entender necessário para acompanhar novos requisitos de conformidade, boas práticas ou a modificação das operações de Tratamento de Dados Pessoais. Contudo, a versão em vigor será sempre a mais recente.Para verificar a data da última versão em vigor, verifique esta informação no final deste documento.Última atualização: Outubro/2023.
